Juiz ordena que prefeitura de VR cumpra PCCS em 10 dias
O juiz da 5ª Vara Cível, Alexandre Custodio Pontual, determinou à prefeitura de Volta Redonda o cumprimento do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do funcionalismo público no prazo de 10 dias. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (10). Na sentença, o magistrado estipulou multa pessoal de R$ 100 mil ao prefeito Samuca Silva em caso de descumprimento e, ao mesmo tempo, multou o chefe do Executivo no equivalente a 10 salários mínimos (R$ 10.450) por litigância de má-fé.
Pontual – que já determinou o bloqueio de mais de R$ 5 milhões das contas do município para o cumprimento do PCCS – rejeitou outra medida neste sentido, justificando com a aproximação do final do mandato. Segundo ele, um novo bloqueio puniria “apenas o erário e os munícipes, sem que se alcance efetivo resultado útil”.
Ele ainda determinou que sejam encaminhadas as peças do processo ao Ministério Público (MPRJ) visando a apuração de crime de desobediência por parte do prefeito. Para o magistrado, a forma como a prefeitura vem se comportando no caso, apenas aumenta a dívida do município com os servidores: “Seja pela provocação de
incidentes manifestamente infundados, opõe resistência injustificada ao processo. Cada mês que nega aos servidores a implantação do PCCS, aumenta o passivo do Município e impede os beneficiários de usar do seu patrimônio”, afirmou na decisão.
A ação judicial para a implantação do PCCS, aprovado durante o governo de Paulo Baltazar (1993-1996) foi movida pelo Sindicato do Funcionalismo Público de Volta Redonda, que ganhou em todas as instâncias, já tendo o caso transitado em julgado, ou seja, não cabe mais recurso. Mas, destacou Pontual, a Justiça não consegue fazer com que o plano seja cumprido.
“Em várias audiências de mediação a Administração ofertou sua boa vontade em cumprir o julgado. Pediu prazo para cadastramento de todos os servidores, prazo para nomear perito e apresentar contas (Sr. Ciro Luiz Quintanilha), novo prazo foi requerido para apresentação dos cálculos. Posteriormente foi fixada uma data para implantação para os servidores de menor renda e maior idade, este prazo foi descumprido e, nos últimos dois anos o Poder Judiciário, mesmo depois do título transitar em julgado no STF, não consegue que o MVR [Município de Volta Redonda cumpra a decisão, mesmo já existindo bloqueio de verbas da ordem de mais de R$ 5.000.000,00”.
Samuca diz que cumpriu decisão judicial do PCCS
A prefeitura de Volta Redonda divulgou nota informando que recebeu com surpresa a nova decisão judicial de um dos processos do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) de 1996. O processo de implantação do plano, diz o governo, passou por seis gestões administrativas da prefeitura sem que se enquadrasse os servidores.
“De forma inédita, foi a atual administração que iniciou o pagamento de R$ 135 para os servidores enquadrados e, após um período, o valor foi reajustado para R$ 180. O Sindicato do Funcionalismo sempre participou de reuniões com a prefeitura e acompanhou os cálculos”.
O município informa que cumpriu a decisão anterior do juiz Alexandre Custodio Pontual “com o enquadramento dos servidores, entretanto com novos cálculos feitos pela Controladoria Geral do Município”. Nesta quinta-feira, o juiz deu prazo à prefeitura de dez dias para executar o plano e ainda multou o prefeito Samuca Silva em dez salários mínimos, por litigância de má-fé. O magistrado ainda estipulou multa de R$ 100 mil por dia ao chefe do Executivo em caso de descumprimento.
“O dinheiro é público e precisamos ter responsabilidade. Foi apresentada divergência no cálculo do PCCS e, diante disso, a prefeitura cumpriu a decisão judicial já que os cálculos ficaram por conta da prefeitura. A Controladoria Geral do Município é um órgão técnico e o próprio juiz ou o sindicato pode nomear um perito para divergir dos cálculos da controladoria. Respeitamos o juiz e sempre os poderes foram harmônicos entre si em nossa cidade. Esta divergência de agora é sobre os valores e não o mérito, já que concordamos com o enquadramento dos servidores ao PCCS. O meio natural é o agravo para tentarmos provar o ponto de vista técnica da prefeitura”, disse o prefeito Samuca Silva.
O município entrará com um agravo da decisão visando ainda o desbloqueio de contas da prefeitura, que no final do ano pode prejudicar a quitação de compromissos financeiros no mês de dezembro: “Estávamos contando com o desbloqueio das contas para pagar honrar os compromissos do município, como o 13° salário dos servidores. Com está decisão não sei se conseguiremos honrar. O sindicato pode protocolar pedido liberando os recursos e posterior avaliar o mérito com perito próprio, caso queira ajudar aos servidores”, sugeriu.
Na nota, a prefeitura lembra que no período da atual gestão e antes da pandemia não houve atrasos de salários dos servidores, mesmo com as dívidas assumidas na gestão. “Só de precatórios foram mais de R$ 70 milhões pagos. Pegamos a prefeitura com dívidas de precatórios a receberem de 1996 e agora já estamos em 2011. Este PCCS é mais um nó que foi destravado e temos certeza que a segunda instância vai reconhecer o esforço da prefeitura em pagar o direito certo do servidor, que estava sendo descumprido desde 1996”, completou.
“Algumas pessoas ainda não entenderam que estamos em uma pandemia, onde Volta Redonda, que se recupera bem economicamente, teve queda de milhões de reais em arrecadação. Mesmo assim estamos seguindo e a cidade não pode sofrer. Lamentamos muito uma decisão desta perto do Natal, mas vamos recorrer” acrescentou o prefeito.
