VR assina TAC para o Hospital do Retiro
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda, a Defensoria Pública do Estado (DPRJ), por meio do 2º Núcleo Regional de Tutela Coletiva, e a prefeitura de Volta Redonda assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a regularização do funcionamento do Hospital Munir Rafful (Hospital do Retiro). O documento foi firmado na terça-feira (8), segundo informou o MPRJ.
Pelo acordo, o município fica obrigado a adotar, no prazo máximo de três dias, todas as medidas necessárias para garantir o pleno funcionamento da unidade de saúde, desde a contratação de médicos até a compra de insumos, equipamentos, medicamentos e bens necessários. Tendo em fato o início de uma nova gestão municipal a partir de janeiro de 2021, ficou determinado que os profissionais devem ser contratados pelo prazo de seis meses, garantindo assim o atendimento à população.
O descumprimento das medidas estipuladas no TAC poderá implicar na prática de improbidade administrativa pelo prefeito Samuca Silva, além de multa diária contra o município no valor de R$ 100 mil para cada um dos itens descumpridos.
A prefeitura reassumiu a gestão do Hospital Munir Rafful no dia 1º deste mês, após o término do contrato com a Organização Social Associação Mahatma Ghandi.
