Guia de R$ 144,68 do Detran para licenciamento já está disponível
A liminar da 16ª Vara de Fazenda Pública suspendeu o pagamento cumulativo das taxas de licenciamento anual e emissão do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV). Tendo em vista esta decisão e por orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Detran-RJ passou a adotar somente a cobrança da taxa de licenciamento.
Com a mudança, foi suspensa a Guia de Recolhimento de Taxas (GRT) no site do Bradesco. Para obter o CRLV 2019, os proprietários de veículos devem pagar a taxa de licenciamento no valor de R$ 144,68, de acordo com calendário já definido, e agendar a retirada do documento em um dos postos de atendimento do órgão.
Além da decisão judicial, a cobrança da taxa de licenciamento para todos os veículos está prevista na Lei 8269, de dezembro de 2018, que também acabou com a obrigatoriedade da vistoria para veículos de passeio. O montante cobre os custos de fiscalização nas ruas em todo o estado e de emissão do documento.
A taxa de licenciamento é cobrada por todos os Departamentos de Trânsito do país. No caso do Detran do Rio de Janeiro, a arrecadação também subsidia as polícias civil e militar, cobre 100% dos custos da Lei Seca e quase 70% das despesas do Instituto Estadual do Ambiente (INEA).
O Detran reforça que o calendário de licenciamento é diferente do calendário do IPVA, conforme a tabela abaixo:
Final de placa 0 = até 31/05/2019
Final de placa 1 e 2 = até 28/06/2019
Final de placa 3 e 4 = até 31/07/2019
Final de placa 5 e 6 = até 31/08/2019
Final de placa 7 e 8 = até 30/09/2019
Final de placa 9 = até 31/10/2019
É importante ressaltar que quem pagou a GRT no valor de R$ 202,55, e quiser ser ressarcido, deve aguardar o trânsito em julgado da ação (última instância de decisão judicial de um processo). O Detran já está definindo uma forma de ressarcimento ágil e desburocratizada. Quem já pagou a taxa, deve agendar a retirada do documento pelo site www.detran.rj.gov.br ou pelos telefones 3460-4040 e 0800 020 4040.
Passo a passo
1 – Emitir a Guia de Taxa de Licenciamento no valor de R$ 144,68 no site do BRADESCO e a guia DPVAT no site da SEGURADORA LÍDER
2 – Pagar os boletos em qualquer instituição bancária
3 – Após a compensação bancária da Guia de Licenciamento e do DPVAT, agendar pelo site ou pelo teleatendimento (3460-4040 ou 3460-4041 para a Região Metropolitana e 0800 020 4040 ou 0800 020 4041para o interior ) para buscar o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) na unidade de sua preferência
4 – Ir até a unidade agendada de porte do último Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) ou do Certificado de Registro de Veículo (CRV)
Foto: Ilustração
