Foi suspenso, pela 3ª Vara Federal, o processo seletivo simplificado para a contratação temporária de médicos de diversas especialidades para a Secretaria de Saúde de Volta Redonda. A decisão do pedido de tutela de urgência do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj) foi acolhida. O valor da remuneração oferecida aos profissionais, inferior ao piso fixado por lei, é questionado na ação pela entidade de classe. A exceção é para o cargo de clínico geral, já que o salário oferecido para referido profissional é compatível.
O processo seletivo simplificado, conforme edital 01/2020, foi aberto pela administração municipal, oferecendo salário de R$ 2 mil para a escala de 12 horas semanais de trabalho. Já para o plantão de 24 horas, o valor subiria para R$ 7 mil.
Segundo a Cremerj, os salários oferecidos são incompatíveis com os critérios estabelecidos no parágrafo 1º do artigo 39 da Constituição Federal e com valores sugeridos pela Federação Nacional dos Médicos (Fenam), que considera o montante de R$ 14.134,58 como proporcional à natureza, complexidade e grau de responsabilidade de atividade. De acordo com o conselho, um salário tão baixo poderá acarretar exonerações e adoecimentos dos médicos, que estariam exercendo a profissão de forma “indigna”.
A ação salienta que o edital exige, além de formação profissional em medicina, a realização de curso de especialização. Os advogados ainda afirmam que as leis 8.080/90 e 8.142/ 90 destacam a importância de elaboração de política de carreiras, cargos e salários, “bem como que a fixação de remuneração irrisória para médicos importa em violação ao microssistema constitucional de tutela jurídica do direito à saúde, vida e ao SUS (Sistema Único de Saúde)”. Concluindo o pedido, o Cremerj faz referência à lei 3.999/61, que estabelece em seu artigo 5º, “que o salário de médico deve ser, no mínimo, o de três vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercem a profissão”. O valor do mínimo a partir do segundo mês de 2020 representa uma alta de 4,7% em relação aos R$ 998 vigentes ao longo do ano passado.
A inscrição para o processo seletivo simplificado para a contratação temporária de médicos encerrou no dia 24 de janeiro.
As informações são do Jornal Folha do Aço