Dias Toffoli derrubou sua própria liminar que suspendeu no fim de 2019 Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) nº 378/2019. que reduzia os valores pagos pelos proprietários de veículos para a obtenção do seguro DPVAT, que é obrigatório.
Toffoli atendeu a um pedido de reconsideração feito pelo governo. A União argumentou que não merece prosperar a alegação de que a resolução torna o Seguro DPVAT economicamente inviável. Segundo ela, a Seguradora Líder omitiu “a informação de que há disponível no fundo administrado pelo consórcio, atualmente, o valor total de R$ 8,9 bilhões, razão pela qual, mesmo que o excedente fosse extinto de imediato, ainda haveria recursos suficientes para cobrir as obrigações do Seguro DPVAT”.
Em dezembro, Toffoli alegou que a resolução que diminuía os valores cobrados pelo seguro “esvaziava” a decisão do Supremo, que derrubou a Medida Provisória (MP) editada em novembro para extinguir o seguro obrigatório.
A resolução do CNSP reduziu em até 68% os valores do DPVAT a serem cobrados em 2020. As informações são do site “Antagonista”.
GRT e IPVA
A Guia de Regularização de Taxas do Detran-RJ (GRT), que reúne as taxas de licenciamento anual e emissão de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), já pode ser paga pelos motoristas do Rio de Janeiro. Ela tem que ser impressa no site do Bradesco. É importante imprimir o boleto apenas no dia em que for pagar, pois a data de vencimento que aparecerá na guia é a do dia em que ela for criada no site do Detran.
Ela é uma das três cobranças a serem pagas pelos motoristas do Estado do Rio, além do IPVA e do seguro obrigatório DPVAT, para regularizar a situação do seu veículo em 2020. A GRT reúne as taxas de licenciamento anual e de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). A soma dos valores chega R$ 210,48, sendo R$ 150,34 referentes ao licenciamento e R$ 60,14 relativos ao documento veicular. No ano passado, o custo total foi de R$ 202,55.
Para pagar, o contribuinte pode clicar AQUI.
A partir da próxima sexta-feira (10), os donos de veículos poderão imprimir a guia de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2020. O documento estará disponível nos sites da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio e do Banco Bradesco.
Para imprimir a guia, será preciso informar o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e escolher a forma de pagamento: cota única com desconto de 3% ou o valor integral em três parcelas. O pagamento da Guia de Regularização de Débitos (GRD) deverá ser efetuado em dinheiro e poderá ser realizado em qualquer agência bancária. O primeiro vencimento do calendário do IPVA 2020 será no próximo dia 21, para os veículos com placa terminada em zero. Este ano, o imposto será, na média geral, 3,26% mais barato do que em 2019.
Foto: Nelson Jr./STF