A Secretaria Municipal de Educação suspendeu o ingresso de novos alunos às escolas da Fevre (Fundação Educacional de Volta Redonda). A medida foi justificada, em comunicado divulgado pela prefeitura, com a crise econômica e por não haver ainda data para iniciar a vacinação contra a Covid-19.
Com isso, está cancelado o processo seletivo de acesso à 1ª série do Ensino Médio matutino (Edital 003/2020-Fevre), que seria realizado no próximo domingo (10). As atividades das 2ª e 3ª séries do Ensino Médio permanecerão sendo realizadas remotamente. Todos os professores e profissionais da fundação alcançados pela decisão serão absorvidos pela Rede Municipal de Educação.
Com o aviso, a prefeitura de Volta Redonda espera que os pais e responsáveis dos alunos que iriam fazer o processo seletivo tenham tempo para buscar matrícula na rede estadual, “que tem o dever constitucional de promover o Ensino Médio”, acentua a nota. Ao todo, a Fevre receberia 180 estudantes ao final do processo seletivo. “Com isso, a rede estadual tem toda a capacidade de abrigar os alunos”, afirma a secretaria.
“A Secretaria frisa que o dever constitucional do município é investir os recursos do FUNDEB no Ensino Fundamental e no Ensino Infantil. Ressalta ainda que, por força da lei, as verbas do referido fundo não podem de forma alguma ser aplicadas em outra modalidade de Educação”.
Dizendo “lamentar a decisão, diante da crise financeira encontrada pela atual gestão”, a Secretaria de Educação afirma também que tem de priorizar os investimentos obrigatórios constitucionalmente, sob pena de descumprir a lei.
Sepe se manifesta. Confira abaixo o comunicado:
Como amplamente divulgado na rede municipal, o Prefeito recém-eleito, Antônio Francisco Neto, obteve uma decisão provisória nos autos do processo n° 0018913-26.2020.8.19.0066, deferida pelo juízo da 4ª vara cível da Comarca de Volta Redonda, determinando que o Município se abstenha de nomear/convocar, bem como suspender eventuais nomeações realizadas nos 180 dias anteriores ao final do mandato do Prefeito Samuca Silva.
O artigo da LRF utilizado pelos advogados de Neto foi inserido pela Lei Complementar n° 173 de 2020, que é fruto de acordo entre o governo Bolsonaro e Congresso Federal que condicionou a liberação de recursos para enfrentamento à pandemia a uma agenda liberal de precarização do serviço público.
No entendimento do jurídico do SEPE/VR, que tomará todas as medidas juridicamente possíveis enquanto entidade de classe dos profissionais de educação municipais, tal decisão deve ser revogada imediatamente pelas instâncias superiores.
Em primeiro lugar, porque o Sr. Antônio Francisco Neto já está sendo executado, em quantia superior a um milhão de reais, pelo Ministério Público, por descumprimento de acordo que havia sido feito para pôr fim à absurda prática da contratação de trabalhadores sem respeitar a regra constitucional do concurso público (contratando por RPA, impondo extensões de cargas horárias, etc).
Um outro aspecto que deixou de ser considerado na decisão é que o Município de Volta Redonda também está sendo executado pelo SEPE/VR por descumprimento da reserva de 1/3 da carga horária para planejamento, estudo e avaliação, com decisão já irrecorrível. Um reflexo óbvio de tal decisão é a forçosa nomeação de centenas de profissionais de educação, para permitir o cumprimento da lei que já possui mais de uma década.
Em relação aos argumentos de suposta insuficiência de recursos, deve-se considerar que segundo o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL do primeiro quadrimestre de 2020 mostra que o MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA-RJ está 8,13% abaixo do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, o gasto inadequado das verbas próprias da educação, que são inquestionavelmente suficientes para a contratação de novos profissionais, também é patente no Município de Volta Redonda, sendo que o próprio Neto utilizou recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica para reformar creches e escolas, pelo Furban, o que vem sendo discutido na justiça.
Assim, o SEPE/VR reafirma seu compromisso em defesa dos profissionais de educação e da educação pública, e reitera que tomará todas as medidas políticas e jurídicas disponíveis para garantir a nomeação e manutenção dos profissionais já convocados.