Pela lógica, quem está precisando do Auxílio Emergencial de R$ 600,00 do governo não tem condições financeiras para pagar um advogado caso o benefício seja negado.
Estando nessa situação, o local certo para solicitar atendimento jurídico é a Defensoria Pública da União (DPU). Cuidado para não confundir com a Defensoria Pública do Estado.
Em Volta Redonda, a DPU fica na Av. Lucas Evangelista, nº 67, no bairro Aterrado, ao lado da prefeitura.
Diversas pessoas que cumprem os requisitos para receber o Auxílio Emergencial reclamam de negativa indevida pela Caixa. Outra queixa recorrente é de mães solteiras, que teriam direito a parcelas de R$ 1.200,00, mas estão recebendo apenas R$ 600,00.
Importante destacar que, antes de procurar a Defensoria Pública da União, é interessante tentar recorrer administrativamente pelo próprio aplicativo da Caixa.
Caso não consiga resolver, vá à DPU munido de documentos: RG, CPF, comprovante de residência e print screen da tela do celular, provando que o benefício foi negado ou pago a menor.
Quem tem direito ao Auxílio:
Pode solicitar o benefício o cidadão maior de 18 anos, ou mãe com menos de 18, que atenda a todos os seguintes requisitos:
1-Esteja desempregado ou exerça atividade na condição de:
– Microempreendedores individuais (MEI);
– Contribuinte individual da Previdência Social;
– Trabalhador Informal.
2-Pertença à família cuja renda mensal por pessoa não ultrapasse meio salário mínimo (R$ 522,50), ou cuja renda familiar total seja de até 3 (três) salários mínimos (R$ 3.135,00).
Quem não tem direito ao Auxílio:
1-Tenha emprego formal ativo;
2-Pertence à família com renda superior a três salários mínimos (R$ 3.135,00) ou cuja renda mensal por pessoa maior que meio salário mínimo (R$ 522,50);
3-Está recebendo Seguro Desemprego;
4-Está recebendo benefícios previdenciários, assistenciais ou benefício de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;
5-Recebeu rendimentos tributáveis acima do teto de R$ 28.559.70 em 2018, de acordo com declaração do Imposto de Renda.
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